Poder Legislativo

O Acompanhamento do trabalho do Poder Legislativo é o monitoramento das ações desenvolvidas por parlamentares na Câmara Municipal. Trata-se de uma forma criada por cidadãos interessados em conhecer mais detalhadamente as ações dos parlamentares. O acompanhamento da atividade legislativa pode ser realizado por diferentes pontos de vista. Pode ser realizado para que os cidadãos tenham informações e possam participar da política local.

O Observatório Social de São José do Rio Preto organiza a fiscalização do trabalho do Poder Legislativo Municipal em:

Modo presencial: A comissão se faz presente na casa legislativa para acompanhar o funcionamento cotidiano de alguma comissão, das sessões ou do plenário.

Modo não presencial: É feito através do acompanhamento do site do legislativo na Internet, através do canal de TV da casa legislativa (TV Câmara), de boletins eletrônicos dos vereadores e da imprensa diária.

Dentre as ações organizativas podemos destacar as seguintes:

• conhecer as pautas das reuniões da casa legislativa;
• anotar as questões importantes presenciadas nas sessões;
• anotar os fatos políticos importantes que marcaram a cena legislativa;
• atualizar-se através dos diferentes meios de comunicação (rádio, jornal, TV, redes sociais, Internet etc.) sobre os acontecimentos políticos que envolvem a casa legislativa acompanhada;
• realizar reunião periódica dos membros do grupo para discussão dos acontecimentos.

Dentre as ações que visam à mobilização da comunidade ou à divulgação de notícias importantes estão:

• a produção do relatório com as quantidades de projetos de leis discutidos e votados, requerimentos, indicações e moções, tempo de liderança, hora do presidente, atrasos e ausências etc.

Clique aqui e acompanhe a TV Câmara.

Clique aqui e acompanhe o trabalho do seu vereador.


 Confira aqui o Ranking dos candidatos a vereadores.

O Observatório Social de São José do Rio Preto (OSSJRP), está promovendo ação para as Eleições 2016, com o Plano de Transparência e Controle Social, destinado aos Candidatos a Vereadores e Prefeito Municipal da cidade de São José do Rio Preto, visando a transparência e a melhoria da gestão pública.

O encaminhamento dos Planos e Ofícios aos candidatos a vereadores ocorreu na primeira semana do mês de setembro. Os candidatos estão entregando o termo de compromisso assinado do Plano de Transparência, na sede do Observatório Social de São José do Rio Preto, localizada na Rua Tupi, 800 – Nova Redentora.

Os candidatos comprometeram-se a cumprir rigorosamente os compromissos listados a seguir:

  1. Participar ativa e assiduamente das sessões da Câmara Municipal;
  1. Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal;
  1. Envidar esforços para que a Câmara Municipal realize controle externo de forma a analisar e monitorar as licitações (compras e serviços) e os contratos Administrativos do Executivo Municipal, com suas respectivas liquidações;
  1. Exigir transparência na administração da Prefeitura Municipal e da Câmara.
  1. Representar ao Ministério Público e as autoridades constituídas para apuração de qualquer suspeita de desvio de recursos que recair sobre membros da administração.
  1. Analisar as contas do executivo, aprovando-as somente se estiverem com parecer de aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e se as mesmas obedecerem: a Lei de Responsabilidade Fiscal, as regras de transparência e probidade, e não pesarem sobre elas nenhuma suspeita de irregularidade;
  1. Não legislar em causa própria, nem promover a concessão de benefícios e compensações fora da capacidade do Município;
  1. Não indicar e nem contratar parentes, até terceiro grau, em cargos de confiança;
  2. Declinar, caso eleito, da aceitação de nomeação, para ocupar algum cargo no executivo, mesmo como secretário, presidente de autarquias ou empresas públicas.
  3. Envidar esforços para adaptar a Lei Orgânica do Município, se for o caso, a fim de implantar o orçamento participativo e promover audiências para priorização na alocação de recursos municipais;
  1. Apoiar ou, se possível for apresentar projeto de lei que inclua na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara norma para estabelecer que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 3% (três por cento) da receita tributária municipal e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CRFB, efetivamente realizadas no exercício anterior.
  1. Incluir Artigo condicionando a participação do Vereador nas CEI’s, como Presidente, Relator ou membro, desde que o mesmo tenha assinado a solicitação de abertura da CEI.
  1. Incluir Artigo que penalize com a perda nos subsídios, e até mesmo com a perda do mandato, os atrasos e faltas sem justificativas, bem como as posturas inadequadas em plenário, quando a tribuna estiver sendo ocupada;
  1. Alterar Artigos 51/52, de formar que garanta efetivamente a representação proporcional partidária, e inclua a participação da minoria, nas Comissões Permanentes e CEI, e restrinja o número de participação em comissões, para garantir a participação de todos em pelo menos uma Comissão.
  1. Alterar a redação do Artigo 81 § 2º,para excluir a limitação de duas CEI’s em andamento no mesmo período ou ao mesmo tempo.
  1. Realizar revisão da Lei Orgânica visando eliminar duplicidade de interpretação e confronto entre Artigos.
  1. Alterar redação do Artigo 108 – para fixar o horário de início das sessões para as 16h30m.
  1. Alterar redação do Artigo 111 – Parágrafo Único – para constar que o Expediente terá a duração máxima e improrrogável de duas horas, a partir do início efetivo da sessão.
  1. Alterar redação do Artigo 174,para retirar a obrigatoriedade da leitura das indicações no expediente.
  2. Analisar e aprovar o orçamento anual da Prefeitura após estabelecidas as prioridades;
  1. Não utilizar órgãos, funcionários e equipamentos da administração pública em proveito próprio ou de terceiros;
  1. Envidar esforços para a apresentação de projeto de lei que altere a modalidade de pagamento de “diária” para “ressarcimento de despesas”, e mediante apresentação da nota fiscal eletrônica das despesas.

Confira aqui o placar dos candidatos a vereadores que já entregaram a Carta de Compromisso assinada com o Observatório Social de São José do Rio Preto.

Estaremos atualizando o Ranking todos os dias conforme a entrega dos documentos.

Estaremos recebendo os Termos assinados até o dia 30/09/2016.

Para os candidatos que ainda não entregaram o termo assinado e tiverem interesse, estaremos recebendo em nosso endereço, Rua Tupi, 800 – Nova Redentora.

clique para imprimir : termo-de-compromisso-vereador

 

CANDIDATO  PSL NÚMERO   TERMO DATA DE ENTREGA
Rosangela de Sousa  17777 SIM 01/09/2016
José Pedro de Souza  17000 SIM 01/09/2016
Edno Ribeiro  17320 SIM 02/09/2016
Rezende do Mini Bugg  17222 SIM 02/09/2016
João da Circular  17900 SIM 02/09/2016
Jean Carlos  17123 SIM 02/09/2016
CANDIDATO  REDE NÚMERO TERMO DATA DE ENTREGA
Gustavo Ciocca  18888 SIM 06/09/2016
Nino 18000 18000 SIM 08/09/2016
CANDIDATO  PMDB NÚMERO TERMO DATA DE ENTREGA
Jean Charles  15190 SIM 12/09/2016
CANDIDATO  PROS NÚMERO TERMO DATA DE ENTREGA
Carla Maestra  90190 SIM 14/09/2016
Ludy  90009 SIM 15/09/2016
Dinah David 90901 SIM 19/09/2016
CANDIDATO  PTC NÚMERO TERMO DATA DE ENTREGA
Osvaldo Simeão  36051 SIM 14/09/2016
CANDIDATO  PSD NÚMERO TERMO DATA DE ENTREGA
Luciana Dória  55134 SIM 16/09/2016
CANDIDATO   PRP NÚMERO TERMO DATA DE ENTREGA
Délcero Ravazzi  44045 SIM 20/09/2016

ObservatórioSocial de S. J. do Rio Preto - SP

O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. A Rede OSB é formada por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.